STJ - AgRg no REsp 630957 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023437-0


30/ago/2004

Contratos bancários. Aplicação do CDC. Comissão de permanência.
Juros remuneratórios. Correção monetária. Cumulação.
Impossibilidade.
I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser
aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários,
por serem expressamente definidas como prestadoras de serviço
(Súmula 297/STJ).
II. Nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 deste Superior Tribunal de
Justiça é possível a cobrança de comissão de permanência, a taxas de
mercado, conforme esteja contratada entre as partes, vedada, porém,
sua cumulação com juros remuneratórios e correção monetária.
III. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 630957 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0023437-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 285
Tópicos contratos bancários.

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