TST - AIRR - 56797/2004-010-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Por estar a presente lide submetida ao Rito Sumaríssimo, a análise do Recurso de Revista encontra-se prejudicada, uma vez que a Agravante não aponta qualquer dispositivo constitucional como violado, bem como não levanta confronto com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta C. Corte, conforme exigência do § 6º, do artigo 896, da CLT, limitando-se a colacionar arestos de outros Pretórios, a fim de levantar divergência jurisprudencial e apontar violação a artigos infraconstitucionais, quais sejam, artigos 477, da CLT, 320, do CC e 333, inciso I, do CPC c/c 818, da CLT. Desta forma, o Agravo de Instrumento manejado está desprovido de fundamentação apta a pavimentar o acesso da Revista a esta C. Corte Superior, nos precisos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56797/2004-010-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, desfundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›