STJ - AgRg no Ag 490095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159224-8


30/ago/2004

Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais.
Pretensão recursal que importa em revolvimento do acervo
fático-probatório. Incidência do Enunciado nº 7 da Súmula desta
Corte.
I. Tendo o tribunal local definido moldura fática suficiente para
manter seu convencimento, não pode esta Corte adentrar na análise do
acerto ou erro da interpretação das provas constantes dos autos.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159224-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 281
Tópicos processual civil.

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