STJ - AgRg no Ag 570809 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217129-8


30/ago/2004

Processual civil. Ferroviários. Complementação de pensão. Agravo
regimental. Recurso especial no qual não se demonstrou a alegada
divergência. Prequestionamento. Ausência. Alegação de ofensa a
dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via eleita.
Relator. Atribuições. Art. 34, VII, RISTJ.
I - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária
a demonstração das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, consoante preceitua o art. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
II - O prequestionamento pressupõe o exame, no acórdão recorrido,
das questões jurídicas versadas no recurso especial.
III - Não se presta a via especial ao deslinde de controvérsia
alçada a debate com fundamento em violação a dispositivo
constitucional.
IV - De acordo com o art. 34, VII, do Regimento Interno do STJ, são
atribuições do relator: "decidir agravo de instrumento interposto da
decisão que inadmitir o recurso especial".
V - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570809 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0217129-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 283
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›