TST - RR - 11763/2003-651-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS) LIMITAÇÃO PELO PADV - PRESCRIÇÃO Como se infere do acórdão regional e das razões do recurso, a insurgência do Autor dirige-se à cláusula que limitou o benefício do PAMS ao período de 24 (vinte e quatro) meses após a adesão ao PADV. Compreende-se, pois, que o ato de restrição do benefício aperfeiçoou-se com a adesão ao plano de demissão voluntária, devendo-se contar a prescrição a partir de então. Assim, não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11763/2003-651-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, programa de assistência médica supletiva (pams) limitação pelo padv, prescrição como se infere.

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