TST - RR - 588/2003-013-09-00


03/fev/2006

HORAS EXCEDENTES DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SEMANAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado no item IV da Súmula nº 85, neste sentido: “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” HORAS EXTRAS SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, no sentido de que “após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2003-013-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas excedentes da 44ª (quadragésima quarta) semanal, acordo de compensação, validade.

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