TST - RR - 1221/2003-010-06-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A Súmula nº 331, item IV, desta Corte Superior, ao consagrar o entendimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador, não fez qualquer discriminação ou limitação de parcelas. A condenação de forma subsidiária decorre da culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos a reclamante, inclusive, pela multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2003-010-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária multa do artigo 477, § 8º, da clt, a súmula nº 331,.

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