STJ - AgRg no Ag 569369 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216285-7


30/ago/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
Súmulas 282 e 356 do STF. Divergência jurisprudencial não
configurada. Simples transcrição de ementas.
I - É indispensável, ao conhecimento do recurso especial, que a
questão federal tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, de
molde a viabilizar o acesso à instância superior. Aplicável, no
ponto, os verbetes contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
II - A simples transcrição de ementas não basta à caracterização do
dissídio, sendo indispensável o cotejo analítico entre os casos
confrontados, nos moldes exigidos pelo artigos 541, parágrafo único
do CPC e 255, § 2.º do RISTJ.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569369 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216285-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 283
Tópicos agravo regimental.

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