TST - ROEXS - 679/2004-000-21-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214/TST. Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, “Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final”. Significa dizer que a decisão proferida no julgamento da exceção de suspeição sob exame é natureza interlocutória, não comportando, de imediato, a interposição de recurso ordinário, atraindo a incidência da Súmula nº 214/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROEXS - 679/2004-000-21-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, exceção de suspeição, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›