TST - AIRR - 697/2001-006-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. A interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho sobre o preenchimento dos requisitos para aquisição do direito ao prêmio aposentadoria tem como pressuposto o próprio reconhecimento da norma coletiva, no plano de sua existência, não implicando ofensa ao disposto no art. 7º, XXVI, CF. Indemonstrada a divergência jurisprudencial dada a inespecificidade dos arestos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2001-006-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo.

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