TST - AG-RC - 160226/2005-000-00-00


03/fev/2006

RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTEMPESTIVIDADE Independentemente da matéria versada na reclamação correicional, os interessados em fazer uso dessa medida devem observar os requisitos para a sua apresentação, tendo em vista o princípio do devido processo legal e da igualdade entre as partes. Na hipótese, a requerente não observou o disposto no art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que estabelece ser de 5 (cinco) dias o prazo para a apresentação da reclamação correicional, contados da publicação do ato ou despacho no órgão oficial. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 160226/2005-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos reclamação correicional intempestividade independentemente.

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