TST - RR - 626/2003-004-04-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. A declaração de miserabilidade possui apenas presunção de veracidade, nos termos das Leis 7.115/83 e 7.510/86, podendo ser elidida por prova em contrário. Dessa forma, tendo o Regional assinalado que, apesar de o autor ter firmado declaração de pobreza, auferia ganhos mensais muito superiores à média nacional, consistentes na remuneração líquida de R$ 6.163,60 (seis mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos), não é razoável se concluir ser destinatário do beneplácito da justiça gratuita, infirmando-se a afronta ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Percebe-se que, não obstante tenha o Regional se reportado ao fato de o autor cumprir jornada mista, com plantões de 12 horas, não registrou o período de início e término da jornada a fim de se aquilatar a aplicabilidade do item II da Súmula 60 do TST, bem como a vulneração ao artigo 73 da CLT, a teor da Súmula 297. Até porque a consignação ali feita de que o reclamante não teria cumprido jornada integralmente no período noturno não induz à idéia de que estivesse se referindo, como alega o recorrente, à “totalidade das horas contratuais que devam ser prestadas no mês”. Os julgados colacionados não citam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nos termos da Súmula 337, item I, alínea “a”, do TST. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2003-004-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios e justiça gratuita, declaração de miserabilidade jurídica, presunção de veracidade desconstituída.

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