TST - AIRR - 626/2003-004-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DOS ANUÊNIOS NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. Não houve estipulação, nos instrumentos coletivos, da natureza indenizatória dos anuênios e a prática adotada pelo empregador de embuti-los nos salários e integrá-los nos cálculos das horas extras e do adicional noturno revelou sua natureza salarial, o que impõe a ilação de não ter violado os artigos 7º, XIII e XIV, da Constituição e 457, § 1º, da CLT, nem contrariado a Súmula 264 do TST. Os julgados paradigmáticos afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2003-004-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, reflexos dos anuênios nas horas extras e no adicional noturno, não houve estipulação, nos.

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