STJ - HC 29356 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127994-1


30/ago/2004

HABEAS-CORPUS.
- Revogação de prisão preventiva.
- Decisão de conteúdo negativo: não mais prender. Impossibilidade
de, por via de mandado de segurança, suspender-se a eficácia da
decisão.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 29356 / SP HABEAS CORPUS 2003/0127994-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 335
Tópicos habeas-corpus, - revogação de prisão.

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