TST - RR - 1608/2003-463-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constitucional se o TST tivesse adotado como marco prescricional a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1, elegeu a edição da LC 110/01, não há como vislumbrar violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar o marco da lei complementar. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1608/2003-463-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional, não se conhece de.

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