TST - RR - 954/2004-014-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE DE VALORES DA RECLAMADA PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 954/2004-014-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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