STJ - REsp 562391 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0112577-0


30/ago/2004

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 154 E 214 DO ECA. MULTA ADMINISTRATIVA DESTINADA À MANUTENÇÃO
DO FORUM LOCAL E NÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as
multas de natureza administrativa, impostas nas Varas da Infância e
da Juventude devem ser revertidas aos Fundos Municipais da Infância
e da Juventude. (Precedente).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 562391 / ES RECURSO ESPECIAL 2003/0112577-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 323
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, recurso especial, violação aos arts.

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