TST - AIRR - 1643/2001-018-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não há que se falar em afronta aos artigos 1030, do CC, 5º, inciso XXXVI, da CF/88, posto que a E. Corte Regional ao deferir ao Empregado verba não contida no Programa de Desligamento Incentivado, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica neste C. TST, preconizada na Orientação Jurisprudencial 270, da SBDI-1. Destarte, a divergência jurisprudencial colacionada é afastada por incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1643/2001-018-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão voluntária, efeitos da transação extrajudicial.

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