STJ - REsp 643352 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0034816-2


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO.
LICENÇA-PRÊMIO. DESCABIMENTO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
I - O adicional de periculosidade constitui vantagem de natureza
transitória, paga tão-somente enquanto perdurar a exposição do
servidor ao perigo, não integrando o conceito de remuneração do
cargo efetivo, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112/90, motivo
porque não cabe sua percepção durante a licença-prêmio por
assiduidade. Precedente.
II - Não havendo qualquer restrição e, sendo o período considerado
de efetivo exercício, é devido o pagamento do adicional de
periculosidade durante o período de férias. Interpretação atribuída,
no âmbito do STJ, pelo Ato nº 139/2001.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643352 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0034816-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 332
Tópicos administrativo, adicional de periculosidade, pagamento.

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