TST - AIRR - 273/2000-054-01-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA, DESPROVIMENTO. A diretriz consagrada na Súmula n.º 126 não se compadece com pretensão de reforma do julgado assentada na alegação de que os cartões de ponto demonstram que o reclamante, no regime de 12x36, não poderia trabalhar 20 dias por mês, e de que ficara demonstrada a concessão parcial do intervalo intrajornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 273/2000-054-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, cálulos de liquidação, pretensão de reexame de fatos e provas em recurso de.

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