TST - AIRR - 906/2000-222-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADA A DESTEMPO. DESERÇÃO. A teor do art. 7º da lei nº 5.584/70, a comprovação do depósito recursal terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. De igual, a Súmula TST, 245 entende que o “depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.” Não remanescendo qualquer dúvida da intempestiva comprovação do recolhimento do depósito recursal, evidencia-se a correção do aresto objurgado, que não conheceu do recurso ordinário, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2000-222-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comprovação do recolhimento do depósito recursal realizada a destempo.

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