STJ - REsp 631529 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023327-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento no
sentido de que o INSS pode reaver os créditos relativos a
contribuições previdenciárias, não recolhidas à referida autarquia,
anteriormente a qualquer outro crédito, inclusive o trabalhista, no
teor do que dispõe a Súmula nº 417 do Pretório Excelso.
2. Cuidando-se de valores recolhidos nos anos de 1995 e 1996, não
estão abarcados pela exceção a regra geral referente às
"contribuições relativas ao período posterior à vigência do
Decreto-Lei 66/66 até a entrada em vigor da Lei 8.112/91, tempo em
que tais verbas gozaram apenas do privilégio atribuído aos tributos
de competência da União, havendo de ser atendidas após os créditos
trabalhistas." ( REsp nº 90.068/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira.)
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631529 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023327-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 277
Tópicos tributário, recurso especial, contribuição previdenciária recolhida.

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