STJ - REsp 353580 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0115413-3


30/ago/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO
DO ABONO DE 147,06% PREVISTO NO ARTIGO 146 DA LEI Nº 8.213/91.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para que sejam acolhidos os embargos de declaração, inclusive
para fins de prequestionamento da matéria não analisada, mister se
faz o realce do ponto em que se deu a omissão.
2. Uma vez verificado que ao recorrente foi concedido benefício
previdenciário na vigência da Lei nº 8.213/91, cuja correção dos
salários-de-contribuição, para fins de apuração mensal da renda
mensal inicial, foi realizada pela aplicação do índice INPC, em
cumprimento ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, aliado ao
fato de que os salários-de-contribuição dos segurados empregados,
autônomos, empregadores e facultativos foram reajustados em 147,06%
a partir de setembro de 1991, improcede o pleito relativo à
incorporação do abono previsto no artigo 146 do diploma legal.
Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 353580 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0115413-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 336
Tópicos previdenciário, recurso especial, revisão de benefício.

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