STJ - REsp 445441 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083974-0


30/ago/2004

RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO
FISCAL EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO - LIMITES
PERCENTUAIS - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ART.
20, § 4º, DO CPC - VALOR MÓDICO - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA
5%.
Os honorários advocatícios, arbitrados em embargos à execução
fiscal, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
não estão adstritos aos percentuais fixados no § 3º do mencionado
dispositivo processual. Dessa forma, não prospera a alegação do
recorrente no sentido de que os honorários advocatícios devem ser
fixados em 10% do valor do débito.
No caso vertente, porém, os honorários foram fixados em valor módico
(1% do valor atualizado do débito), razão pela qual devem ser
majorados para 5%, sem que isso implique reexame de matéria
fático-probatória. O que se deve considerar para o arbitramento da
verba são os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do
mencionado parágrafo e a execução fiscal constitui modalidade de
ação que não supõe maior complexidade.
Recurso especial provido em parte, para fixar os honorários
advocatícios em 5% sobre o valor atualizado do débito.

Tribunal STJ
Processo REsp 445441 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0083974-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 242
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios fixados em execução fiscal em 1% sobre o, limites percentuais.

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