TST - RR - 955/2004-002-21-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrado violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porque a ação foi ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação na Justiça Federal. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do E. Tribunal Pleno, na revisão da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2004-002-21-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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