STJ - REsp 613907 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0219229-0


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO, IN LIMINE, PELA CORTE DE ORIGEM,
POR ENTENDER INCIDIR A SÚMULA N. 343 DO STF - PRETENDIDA INCIDÊNCIA
DOS INDEXADORES RECONHECIDOS POSTERIORMENTE PELOS STF E STJ -
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO IMPROVIDO.
Segundo se verifica dos termos do v. julgado combatido, o fundamento
do decisum fulcra-se na incidência da Súmula 343 do Pretório
Excelso, de modo a impedir o exame do mérito da ação rescisória.
A recorrente finca sua irresignação no sentido de que deve
prevalecer o entendimento posterior do Excelso Supremo Tribunal
Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, no que toca à
matéria referente aos indexadores para correção dos saldos do FGTS,
tema anteriormente interpretado de maneira controvertida nos
tribunais.
Posicionamento da Corte de origem mantido. Aplicação do princípio da
segurança jurídica.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613907 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0219229-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 271
Tópicos processo civil, recurso especial, fgts.

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