TST - AIRR - 2189/2003-031-03-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO A ADVOGADO COM PODERES POSTULATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Estando a parte representada por procuradores que atuam em conjunto, será suficiente a intimação de qualquer um deles, máxime quando ausente pedido de exclusividade nas intimações, conforme consignado pelo acórdão regional. 2. Em tal cenário, impossível ofensa direta à Constituição da República. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2189/2003-031-03-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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