TST - AIRR - 800/2003-037-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. O acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800/2003-037-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, acórdão regional incompleto.

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