TST - AIRR - 54996/2003-001-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Segundo a dicção do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegação de violação legal e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST não representam fundamento apto a impulsionar o processamento da revista. 2. A revista não comporta processamento, em face do entendimento de que os preceitos insculpidos no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54996/2003-001-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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