STJ - RMS 15520 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129821-2


30/ago/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DEMISSÓRIO. DÚVIDA QUANTO
AO ESTADO MENTAL DA SERVIDORA-IMPETRANTE. NEGATIVA DO PEDIDO DE
EXAME MÉDICO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo indícios de que a servidora-impetrante poderia estar
sofrendo de problemas relacionados à sua saúde mental, a
Administração deveria ter atendido ao pedido da defesa sobre a
realização de exame médico para os fins colimados.
Cerceamento de defesa.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15520 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129821-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 307
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidora estadual.

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