TST - AIRR - 1452/2004-008-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PCS DO CERNE. O “decisum” profligado ressaltou que “Sobre não ser aplicável à sucessora o Plano de Cargos e Salário do CERNE, razão não lhe assiste. Isso porque, como as empresas públicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, o regulamento do Plano de Cargos e Salários incorpora-se ao contrato de trabalho absorvido pela sucessora, independentemente da personalidade jurídica do empregador e da existência de dotação orçamentária, por força dos arts. 10, 448 e 468 da CLT. Assim, não há se falar em violação aos arts. 37, X, e 169 da CF; 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente porque não houve concessão de aumento ou vantagem salarial, mas apenas determinação de observância de benefícios previstos em PCS. Impende salientar que a limitação do art. 22, I, da LRF, afasta da limitação geral de despesas dos entes públicos as obrigações salariais resultantes de decisão judicial”. Ausência de violação legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1452/2004-008-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aplicação indevida do pcs do cerne, o “decisum” profligado ressaltou.

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