STJ - RMS 17078 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169864-0


30/ago/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONTRA
ATO DE MAGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VISTA
DOS AUTOS NEGADA. DIREITO DO RECORRENTE. PARTE NO RESPECTIVO
PROCESSO.
Considerando que o respectivo procedimento disciplinar foi movido
pelo impetrante e que envolve seu interesse na apuração de possível
impropriedade em feito judicial, ao recorrente deve ser concedida
vista dos autos e devolução do prazo recursal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17078 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0169864-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 309
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, reclamação contra ato de magistrado.

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