TST - AIRR - 16763/1999-016-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. INCLUSÃO NO NÚMERO DE FERIADOS PARA EFEITO DE CÁLCULO. Decisão, em agravo de petição, no sentido de considerar como feriado a terça-feira de carnaval. Interposição de recurso de revista em processo de execução questionando essa decisão. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, haja vista a ausência de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16763/1999-016-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, terça-feira de carnaval.

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