TST - AIRR - 7109/2000-013-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VERBAS PAGAS PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que, havendo acordo entre o Reclamante e a entidade de previdência privada, cabe o recolhimento da contribuição previdenciária (pública) sobre o valor acordado, já que, indefinida a natureza da parcela acordada, o acordo resulta da prestação de serviços. O art. 5º, II, da Carta Magna, invocado no Recurso de Revista como vulnerado, é de conteúdo principiológico, nada respeitando diretamente com a matéria aqui tratada, de caráter nitidamente infraconse conteúdo estritamente interpretaAfastada fica, por conseguinte, qualquer possibilidade de violação literal desse dispositivo, incidindo na espécie o § 2º, do art. 896, da CLT, e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7109/2000-013-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, verbas pagas pela previdência privada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›