TST - AIRR - 22285/2000-651-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de forma que a revista não merece ter curso, em face da argüição de violação à norma de índole infraconstitucional citada no apelo, nem tampouco por divergência jurisprudencial. 2. Deixando a Agravante de se insurgir quanto à decisão constante do despacho denegatório, no tocante a não-configuração da alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, resta evidente a aquiescência da parte recorrente com o teor da referida conclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22285/2000-651-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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