TST - AIRR - 347/1997-014-06-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. A Eg. Turma Regional entendeu que a contagem de juros de mora para débitos de natureza trabalhista ocorre a partir do ajuizamento da ação até o seu efetivo pagamento, arrimada no artigo 833 da CLT combinado com o artigo 39 da Lei 8177/91. Inexiste qualquer visualização de ofensa direta e literal ao inciso II do artigo 5º da Carta Magna, pois tal norma constitucional possui natureza genérica e, por via de conseqüência, somente por via reflexa poderia ser atingida, não se inserindo no § 2º do artigo 896 da CLT, a qual exige que o dispositivo constitucional apontado tenha sido ulcerado de forma literal e direta. MÊS DA COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS. O recorrente não indica em que consistem as ofensas apontadas aos aludidos incisos do artigo 5º da CF/88. Por outro lado, o acórdão declara que o procedimento da contadoria está em sintonia com a Ordem de Serviço Conjunta que o recorrente tem como desobedecida. De qualquer sorte, o seguimento do recurso encontra óbice intransponível no § 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/1997-014-06-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, juros de mora, a eg.

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