STJ - AgRg no REsp 591936 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163883-7


30/ago/2004

Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Prequestionamento ausente. Competência. Representante comercial.
Interpretação de cláusulas contratuais.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- A pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de
prova não ensejam recurso especial.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 591936 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0163883-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 284
Tópicos processual civil.

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