STJ - HC 33791 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019760-1


30/ago/2004

Habeas corpus. Falência. Prisão administrativa.
I - A prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências
não subsiste, porque em desacordo com os incisos LXI e LXVII do art.
5º da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
II - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33791 / SP HABEAS CORPUS 2004/0019760-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 279
Tópicos habeas corpus.

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