TST - AIRR - 209/2003-251-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Questão não discutida pelo regional, por não ter constado das razões de recurso ordinário. Exame nesta Corte Superior obstaculizado ante o disposto na Súmula nº 297 do TST. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Inexiste sucumbência quanto a esse tema, pois o regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante justamente para excluir a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor dado à causa, por concluir que não estava configurado o intuito protelatório. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2003-251-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos inflacionários.

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