TST - AIRR - 2266/2003-016-05-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA E ARESTO INSERVÍVEL. A alegação de violação genérica à LC de nº 110/2001 e à Lei de nº 8.036/90, sem apontar expressamente quais os dispositivos legais e constitucionais que teriam sido vulnerados, obstaculiza o processamento da revista, nos termos do item I, da Súmula de n° 221/TST (ex- OJSBDI1 de nº 94). Outrossim, também não enseja recurso de revista, aresto que não observa o disposto na Súmula de nº 317, I, a, do TST, vez que não consta a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2266/2003-016-05-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›