TST - AIRR - 212/2005-067-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO É inviável o processamento do Recurso de Revista quando não observados os requisitos das Súmulas nos 221 (item I) e 337 do TST. De qualquer sorte, a tese recursal encontra-se superada, nesta Eg. Corte, pelo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2005-067-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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