STJ - QO na APn 237 / DF QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2001/0013640-0


30/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DO DENUNCIADO.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 84 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Subprocurador-Geral da República que engendrou aposentadoria após
o recebimento de denúncia pelo delito do art. 299 do Código Penal,
c/c o art. 7º da Lei 7492/86.
2. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que:
"Competência originária. Prerrogativa de função. Cessação da
investidura. Lei nº 10.628/02, art. 84, § 1º.
I. - Cessada a investidura como Juiz do TRE/DF, cuja competência
especial por prerrogativa de função fez com que a ação penal fosse
intentada nesta Corte, os alegados delitos praticados sem qualquer
relação ao cargo ocupado serão apreciados pela Justiça comum.
II. - Nos termos do § 1º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº
10.628/02, a competência por prerrogativa de função só se estende,
uma vez cessada a investidura, quando a imputação refere-se a atos
administrativos do agente. Precedente do STF.
III. - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos
autos à Justiça Criminal de Brasília — DF." (QOAPN 211/DF, DJ de
01.12.2003, Corte Especial, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
3. Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de
Brasília.

Tribunal STJ
Processo QO na APn 237 / DF QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 2001/0013640-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195
Tópicos processual penal, aposentadoria superveniente do denunciado, cessação da competência do superior tribunal de justiça.

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