TST - AIRR - 2713/2005-002-11-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO O conhecimento do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, não só a satisfação dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos de admissibilidade. Se a parte recorrente não logra demonstrar contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do disposto no parágrafo 6º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável se mostra o seu conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2713/2005-002-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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