STJ - Rcl 1041 / GO RECLAMAÇÃO 2001/0147595-6


30/ago/2004

Reclamação. Suspensão deferida no Tribunal de origem. Agravo interno
desprovido. Decisão do Supremo Tribunal Federal, no mesmo caso,
afastando a usurpação de competência.
1. Não há falar em usurpação de competência quando está aberta ao
Ministério Público a possibilidade de chegar ao Tribunal com pedido
de a suspensão amparado nos §§ 4°, 5° e 6° do art. 4° da lei n°
8.437/92. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no que concerne ao
recurso extraordinário, afastou a usurpação de sua competência,
dando pela improcedência da reclamação lá ajuizada, considerando,
ainda, o disposto nas Súmulas nº 634 e nº 635 daquela Alta Corte.
2. Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1041 / GO RECLAMAÇÃO 2001/0147595-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195
Tópicos reclamação.

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