STJ - MS 4909 / RJ MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0000215-2


30/ago/2004

Mandado de segurança. Contribuição dos inativos. Medida provisória
n° 1.415/96 declarada inconstitucional por decisão da Corte
Especial.
1. Fica prejudicada a ordem de segurança que se sustenta na
inconstitucionalidade de Medida Provisória, já declarada pela Corte
Especial (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade no MS n°
4.993/DF, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 19/2/01). Ademais,
o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a disciplina legal sob
exame, considerou que o art. 7° da Medida Provisória n° 1.415/96 foi
derrogado em virtude do artigo 1° e seu parágrafo único da Lei n°
9.630/98 e não reeditado, em seguida, pela Medida Provisória n°
1.463-25, ficando assim desconstituído desde sua origem (RE n°
243.347/DF, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 10/12/99)
2. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MS 4909 / RJ MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0000215-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195
Tópicos mandado de segurança.

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