TST - AIRR - 2091/2002-002-16-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo, eis que outorgado por representantes que à época da interposição do presente recurso não mais detinham poderes para constituir advogado, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula de n° 383, II, do TST, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2091/2002-002-16-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração inválida.

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