STJ - EREsp 90069 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0073795-9


30/ago/2004

Embargos de divergência. Interpretação do art. 114 da Constituição
Federal. Fundamento exclusivamente constitucional.
1. Estando o julgado exclusivamente no plano da interpretação do
art. 114 da Constituição Federal, não é pertinente o especial.
2. Não se pode admitir que esta Corte, pelo fato de já existir
decisão sobre o tema em conflito de competência, enfrente, em
recurso especial, interpretação de dispositivo constitucional, que é
privativo do extraordinário.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 90069 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0073795-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 195
Tópicos embargos de divergência.

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