TST - AIRR - 909/2004-006-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula nº 333/TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2004-006-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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