TST - AIRR - 469/1997-271-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FIP´S. A decisão, no tópico, está em sintonia com a Súmula 338 desta Corte, pois as FIPs não foram considerados documentos idôneos para comprovação das horas realmente trabalhadas. Entendeu que a demandante se desincumbiu do ônus da prova. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A Colenda Turma Regional entendeu que as horas extras eram prestadas de forma habitual, consubstanciando sua natureza salarial e incluídas na remuneração para todos os efeitos. Assim, devidos os reflexos nas férias, FGTS, aviso prévio, repousos remunerados (inclusive sábados normas coletivas) e feriados, 13º salário, conforme § 5º do art. 142 da CLT. A decisão não contraria a Súmula 115, mas ao contrário, está em perfeita harmonia com o mencionado verbete. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/1997-271-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, validade das fip´s.

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