TST - AIRR - 378/2004-221-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM OJ DA SDC E PRECEDENTE NORMATIVO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional alia-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e Precedente Normativo nº 119 do TST, que considera ofensiva à Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, a cobrança de contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Assim, os arestos trazidos a confronto não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART 93, IX, DA CRFB. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem enfrentou toda a matéria submetida a seu crivo, esposando interpretação razoável e escorada em explicita e clara fundamentação. Assim, à míngua de suprimento vital o recurso principal estiola, sendo inócuo, em última análise, o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/2004-221-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com oj da sdc e precedente, inviabilização da revista.

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